CURSOS DO IEL

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Lei 13.303/2016: Novo Marco Legal das Empresas Estatais

Público Alvo: Administradores , Presidentes , Diretores, membros do Conselho de Administração e do conselho Fiscal e demais funcionários de Empresa Pública e Sociedade de Econômia Mista e Controlada pelos Govonernos Estaduais, Municipais e Federais.
Carga Horária: 16 h
Período: 19/07/2018 à 20/07/2018
Inscrições a partir de: 05/06/2018
Turno: Matutino/Vespertino, das 8h às 18h
Investimento: R$ 2.700,00
Forma de Pagamento: R$2.700,00 por participante. RS2.300,00 por participante pagante até 25.06.18 (Esclarecemos que os percentuais de desconto não são cumulativos).
Local: Sala de treinamento da Fiema
Instrutor/Currículo : PARCERIA JML CONSULTORIA - THIAGO BUENO OLIVEIRA - Advogado; Pós graduado em Ordem Jurídica pela Fundação Escola do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense Direito Público - IDP e Pós-graduado em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Mestrando em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Ex- Supervisor da Unidade de Compras e Licitações, Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil).Membro da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF. Affiliate member of The Internaional Compliance Association (ICA). Atualmente advogado da Apex-Brasil. Autor de vários artigos em Direito Administrativo e da obra: “O Caráter Regulatório das Licitações Públicas”, com prefácio do Min. Benjamim Zymler. Professor Universitário.
Conteúdo Programático : 1 O REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS: a) Aspectos introdutórios do novo marco legal das empresas estatais – lei 13.303/16; b) Suas características próprias e a necessidade da realização de procedimento simplificado; c) Amparo constitucional e mudança de paradigma; 2 GOVERNANÇA, CONTROLE INTERNO E GESTÃO DE RISCOS: a) Pressupostos da governança corporativa; b) Política de Gestão de Riscos; c) Análise dos níveis de risco e definição do apetite de risco. d) Responsabilização do agente e mitigação de riscos; e) As exigências dos tribunais de contas; f) Nova visão do sistema de controle interno e mitigação dos riscos; g) Os aspectos jurídicos do controle e seu novo enfoque. h) Aspectos introdutórios da análise dos níveis de risco no controle interno. 3 ASPECTOS ESTATUTÁRIOS: a) Composição e vedações do Conselho de Administração (alinhada com a legislação societária e mercado de capitais); b) Composição e vedações do Conselho Fiscal (alinhada com a legislação societária e mercado de capitais); c) Comitê de auditoria estatutário (alinhada com a legislação societária e mercado de capitais); d) Administrador e acionista controlador (alinhada com a legislação societária e mercado de capitais); e) Diretoria (alinhada com a legislação societária e mercado de capitais); f) Peculiaridades dos Decretos Estaduais a respeito das regras de governança da empresa pública, da sociedade de economia mista (quando já editados). 4 CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE: a) Os 5 Pilares e Requisitos legais essenciais e padrões de ética e conduta. 5 COMPLIANCE NAS ESTATAIS: a) Compliance e consensualidade para mitigação do risco; b) Compliance: Estabelecimento, desenvolvimento (melhoria), implementação, avaliação, manutenção. c) Tone of the top: Padrões de conduta aplicáveis a todos (empregados e administradores), respeitando isonomia material. Consequências jurídicas em caso de desrespeito; d) Due diligence: Como materializar de forma apropriada sem configurar restrição de mercado; e) Compliance Officer: Como garantir independência na relação estatutária? f) Principais aspectos jurídicos para distinguir Compliance de prateleira do Compliance efetivo. 7 DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES: a) Compatibilização das obrigações legais da Lei 12.527/11 (Lei de acesso à informação) e da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção). 8 LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES NAS ESTATAIS – NOÇÕES GERAIS.
Informações: Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n. Prédio da FIEMA. 1º andar. Retorno da Cohama. Tel.: (98) 3212 1813 / 1836 / 1812 /1828 /1898
Observações: "O IEL reserva-se no direito de alterar ou cancelar a programação, quando o número de inscritos não atingir o mínimo de 20 participantes estabelecido".
Vagas Disponíveis: 40


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